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Data de assinatura:
24 de Agosto de 1966 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA A DO ARTIGO 2º DA LEI 4.202, DE 6 DE FAVEREIRO DE 1963, ESTENDENDO A ISENÇÃO ALI PREVISTA AOS NAVIOS ESTRANGEIROS AFRETADOS A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS) E A VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S.A. (DOCENAVE). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
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Data de Publicação:
24 de Agosto de 1966 -
Fonte:
DOFC 25 08 1966 009779 4 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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