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Data de assinatura:
24 de Agosto de 1966 -
Ementa:
REGULA O EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 1966 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/08/1966, P. 9843 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA SAÚDE -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 01/09/1966
RETIFICAÇÃO D.O.U. DE 16/06/1967
LEI 6.215 - DOFC DE 01/07/1975: ALTERA ART. 6º, ITEM 3
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Correlação:
OFÍCIO CIRCULAR/MARE 14 - D.O. DE 24/11/1995, P. 19217: A JORNADA DE TRABALHO DOS ODONTÓLOGOS É A ESTIPULADA NO ART. 19 DA LEI 8.112, 11/12/1990, REGULAMENTADO PELO DEC 1.590, DE 10/08/1995, COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA PRT/ MARE 2.591, PUBLICADA NO D.O. DE 17/08/1995, P. 12528, E OFÍCIO CIRCULAR/ MARE 41, DE 19/09/1995, QUE PREVÊ TRINTA HORAS SEMANAIS PARA TODOS OS COMPONENTES DA MENCIONADA CATEGORIA FUNCIONAL.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, ODONTOLOGIA. COMPETÊNCIA, DENTISTA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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