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Data de assinatura:
26 de Agosto de 1966 -
Ementa:
CRIA JUNTAS DE CONCILIACAO E JULGAMENTO NA SEGUNDA REGIAO DA JUSTICA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
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Data de Publicação:
26 de Agosto de 1966 -
Fonte:
DOFC 29 08 1966 009883 1 -
Link:
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Referenda:
(JCJ). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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