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Lei nº 5.082 de 26 de agosto de 1966
Data de assinatura:
26 de Agosto de 1966
Ementa:
CRIA JUNTAS DE CONCILIACAO E JULGAMENTO NA SEGUNDA REGIAO DA JUSTICA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Data de Publicação:
26 de Agosto de 1966
Fonte:
DOFC 29 08 1966 009883 1
Link:
Texto integral
Referenda:
(JCJ).
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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