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Data de assinatura:
26 de Agosto de 1966 -
Ementa:
ABRE AO PODER LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL E CAMARA DOS DEPUTADOS - CREDITOS S UPLEMENTARES NO TOTAL DE CR$ 900.000.000,00 (NOVECENTOS MILHOES DE CRUZEIROS), PARA REFORCO DE DOTACOES ORCAMENTARIAS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
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Data de Publicação:
26 de Agosto de 1966 -
Fonte:
DOFC 29 08 1966 009883 3 -
Link:
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Referenda:
LEGISLATIVO; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
VIGENCIA TEMPORARIA.
CESSADA A VIGENCIA CONFORME ART. 2 DO DEL 4657, DE 04/09/1942.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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