LEI 1.890, DE 19/06/1953: APLICA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO AOS MENSALISTAS E DIARISTAS DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS, DOS MUNICIPIOS E DAS ENTIDADES AUTARQUICAS.
LEI 3.780, DE 12/07/1960, QUE DISPOE SOBRE A CLASSIFICACAO DE CARGOS DO SERVICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECE OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES, ARTS. 23 E SEGS: PESSOAL TEMPORARIO E DE OBRAS
DEL 1.535, DE 13/04/1977: ALTERA O CAPITULO IV DO TITULO II DA CLT, RELATIVO A FERIAS.
DEC 80.271, DE 01/09/1977: REGULAMENTA CONCESSAO DE FERIAS TRABALHADORES AVULSOS