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Data de assinatura:
30 de Agosto de 1966 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 141.000,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1960, AS DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, DA PRIMEIRA SUBPROCURADORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1966 -
Fonte:
DOFC 31 08 1966 010013 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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