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Data de assinatura:
30 de Agosto de 1966 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO-LEI 7.197, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1944, E A LEI 1.017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE ESTABELECEM A CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL DE LA DE OVINOS E DISPOEM SOBRE O COMERCIO DESSA MATERIA-PRIMA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1966 -
Fonte:
DOFC 31 08 1966 010013 2 -
Link:
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Referenda:
M. AGRICULTURA - MAA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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