Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.097 de 02 de setembro de 1966

Data de assinatura:

02 de Setembro de 1966

Ementa:

EXTINGUE DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6, 7 DA LEI 2.613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

02 de Setembro de 1966

Fonte:

DOFC 05 09 1966 010203 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MEPF

Alteração:

DEL 58, DE 21/11/1966: ALTERA ART. 2º (CONTRIBUIÇÕES A CARGO DO INCRA)

Correlação:

DEL 582, DE 15/05/1969: ESTABELECE MEDIDAS PARA ACELERAR A REFORMA AGRÁRIA, DISPÕE SOBRE A ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA (IBRA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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