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Data de assinatura:
13 de Setembro de 1966 -
Ementa:
CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Setembro de 1966 -
Fonte:
D.O.U. DE14/09/1966 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
DEL 20, DE 14/09/1966: ALTERA ARTS. 1º A 5º, 8, 18 A 20 E INCLUI OS ARTS. 17, 2º, 9º, 32, RENUMERANDO.
DEL 194, DE 24/02/1967: ALTERA ART. 2º
LEI 5.705, DE 21/09/1971: ALTERA ART. 4; REVOGA PARS. 1º, 2º DO ART. 4º
DEL 1.432, DE 05/12/1975: ALTERA ARTS. 6º, 8º, 19.
LEI 6.675, DE 09/07/1979: ALTERA PAR. 1º ART. 12.
LEI 6.765, DE 18/12/1979: ALTERA ARTS. 8º E 10.
LEI 6.911, DE 27/05/1981: ACRESCE PAR. 5º ART. 13.
DEL 2.291, DE 21/11/1986: REVOGA ART. 12.
DEL 2.408, DE 05/01/1988: REVIGORA ART. 12.
MPV 72, DE 20/06/1989: ALTERA ART. 2º
LEI 7.794, DE 10/07/1989: ALTERA ART. 2º
REVOGADA PELA LEI 7.839, DE 12/10/1989
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Correlação:
DEC 59.820, DE 20/12/1966: REGULAMENTAÇÃO
LEI 5.461, DE 25/06/1968: REGULAMENTA ART. 23
DEC 66.819, DE 01/07/1970: DISPOE SOBRE DEPOSITOS DEVIDOS FGTS
LEI 5.958, DE 10/12/1973: RETROATIVIDADE DA OPCAO DO FGTS
DEL 1.305, DE 08/01/1974: REGULAMENTA ART. 24
DEL 2.284, DE 10/03/1986: SEGURO DESEMPREGO
DEC 96.890, DE 30/09/1988: CRIA O "CCFGTS".
DEC 97.936, DE 10/07/1989: INSTITUI O "CNT".
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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