Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.108 de 21 de setembro de 1966

Data de assinatura:

21 de Setembro de 1966

Ementa:

INSTITUI O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.

Veto Parcial

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Setembro de 1966

Fonte:

D.O. DE 22/09/1966; 14/03/67; RET. 25/1/1971

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEL 237, DE 28/02/1967: ALTERA ARTS. 3 A 5, 7, 8, 14, 20, 23, 25, 32, 33, 35, 43,55,59 A 61,64,66,73,81,103,112 A 116.

DERRUBADO O VETO DO PAR. 1º DO ART. 34 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/03/1967 E NO LIVRO DE LEIS VOL. 1 - 1967, P. 651

DEC 60.788, DE 01/06/1967: REGULAMENTA ART. 14.

DEC 62.127, DE 16/01/1968: REGULAMENTAÇÃO

DEL 584, DE 16/05/1969: ALTERA ART. 70; REVOGA PAR. UNICO DO ART. 64; PAR. 3º DO ART. 66, E ARTS. 81 E 82.

DEL 912, DE 02/10/1969: ALTERA ARTS. 47, 89.

LEI 5.693, DE 16/08/1971: ALTERA ITEM XXIX ART. 89.

LEI 5.820, DE 10/11/1972: ALTERA ART. 84.

LEI 6.124, DE 25/10/1974: ALTERA ART. 14.

LEI 6.308, DE 15/12/1975: ACRESCE PAR. AO ART. 42.

LEI 6.369, DE 27/10/1976: ACRESCE ALINEA "N" AO ART. 4.

LEI 6.731, DE 04/12/1979: ALTERA ARTS. 65 A 67, 70 A 72, 74, 77, 79; E REVOGA ARTS 73; 75 E 76

LEI 7.031, DE 20/09/1982: ALTERA ART. 88.

LEI 7.052, DE 02/12/1982: ALTERA PAR. 2 ART. 4 E ART. 60.

LEI 7.138, DE 07/11/1983: ALTERA PAR. 2 ART. 72.

DEL 2.448, DE 21/07/1988: ALTERA ARTS. 89, 94, 107, 111.

LEI 8.052, DE 20/06/1990: ALTERA ART. 38.

LEI 8.102, DE 10/12/1990: ALTERA ART. 100.

REVOGADA PELA LEI 9.503, DE 23/09/1997

Correlação:

DEC 62.684, DE 10/05/1968: AUTORIZA FIXAR DATAS.

DEC 65.137, DE 11/09/1969: ALTERA DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES.

DEC 72.873, DE 04/10/1973: REORGANIZA ESTRUTURA DO CONSELHO.

VER LEI 6.575, DE 30/09/1978

Veto:

VETO PARCIAL: VETADO O PAR. 1. DO ART. 34.

Assunto:

APROVAÇÃO, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. NORMAS, TRÂNSITO, VIA TERRESTRE, DOMÍNIO PÚBLICO, TERRITÓRIO NACIONAL. COMPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, TRÂNSITO, COORDENAÇÃO, (CONTRAN), ORGÃO NORMATIVO, ORGÃO EXECUTIVO, ORGÃOS RODOVIÁRIOS. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, (CONTRAN), COORDENAÇÃO, POLÍTICA, SISTEMA NACIONAL, TRÂNSITO. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, (CETRAN), ORGÃO NORMATIVO, SISTEMA NACIONAL, TRÂNSITO. COMPETÊNCIA, (DETRAN), ORGÃO EXECUTIVO, ÁREA, JURISDIÇÃO, ESTADOS. NORMAS, TRÂNSITO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, CIRCULAÇÃO, DOMÍNIO PÚBLICO. NORMAS, CIRCULAÇÃO, VEÍCULOS, TERRITÓRIO NACIONAL, LICENCIAMENTO, EXTERIOR. NORMAS, SINALIZAÇÃO, TRÂNSITO, CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO, LICENCIAMENTO, VEÍCULOS. DEVERES, PROIBIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, RECURSO JUDICIAL, MOTORISTA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PEDESTRE, TRÂNSITO.

Classificação de direito:

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Observação:

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