Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.114 de 23 de setembro de 1966

Data de assinatura:

23 de Setembro de 1966

Ementa:

AUTORIZA A REINVERSÃO NA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, SOB A FORMA DE AÇÕES DE CAPITAL, DOS DIVIDENDOS QUE COUBEREM A UNIÃO EM CADA EXERCÍCIO SOCIAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Setembro de 1966

Fonte:

DOFC 26 09 1966 011099 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MME. MF.

Alteração:

DEL 291, DE 28/02/1967: ALTERA O ART. 2º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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