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Lei nº 5.126 de 29 de setembro de 1966
Data de assinatura:
29 de Setembro de 1966
Ementa:
ALTERA O ITEM XI DO ART. 1º DA
LEI 4.760
, DE 23 DE AGOSTO DE 1965.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
29 de Setembro de 1966
Fonte:
DOFC 30 09 1966 011331 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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