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Data de assinatura:
29 de Setembro de 1966 -
Ementa:
ISENTA AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS DA CONTRIBUIÇÃO DE 1% (UM POR CENTO), DE QUE TRATA O ART 22 DA LEI 4.380, DE 21/08/1964 QUE CRIA O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 30 09 1966 011331 2 -
Link:
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Referenda:
MJ. FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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