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Data de assinatura:
29 de Setembro de 1966 -
Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO 2º DO ART. 4º DA LEI 4.096, DE 18 DE JULHO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS DE PURO-SANGUE, DE CARREIRA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 30 09 1966 011331 4 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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