Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 39.926.200 (TRINTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E SEIS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO EM BRASILIA, DO SEMINÁRIO DA CEPAL, DE PERITOS GOVERNAMENTAIS EM COMÉRCIO EXTERIOR.