Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR 309.835.759,00 (TREZENTOS E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE CRUZEIROS) PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS NOS EXERCÍCIOS DE 1963 E 1964.