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Data de assinatura:
28 de Outubro de 1848 -
Ementa:
FIXANDO A DESPEZA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCICIO DE 1849-1850, E FICANDO EM VIGOR DESDE A SUA PUBLICAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Outubro de 1848 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL - 1848 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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