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Data de assinatura:
14 de Outubro de 1966 -
Ementa:
AUTORIZA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL A CONCEDER AUXILIO AS ORGANIZAÇÕES DE PARTIDOS POLITICOS, A QUE SE REFERE O ATO COMPLEMENTAR 4, E ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 2.000.000.000 ( DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Outubro de 1966 -
Fonte:
DOFC 18 10 1966 011979 3 -
Link:
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Referenda:
PARTIDO POLITICO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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