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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1966 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 65.600.000.000 (SESSENTA E CINCO BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) EM FAVOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) PARA OBRAS CONSTANTES DO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS, C ONSTANTES DO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO PARA 1966. PNV -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1966 -
Fonte:
DOFC 24 10 1966 012204 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES. CREDITO. -
Alteração:
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Correlação:
- LEI 4.592, 29/12/1964.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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