Lei nº 5.145 de 20 de outubro de 1966

DISPÕE SOBRE A NATURALIZAÇÃO DOS FILHOS MENORES, NASCIDOS ANTES DA NATURALIZAÇÃO DOS PAÍS, MODIFICA OS ARTIGOS 3º, 4º E 8º DA LEI 818 DE 18/09/1949, REVOGA A LEI 4.404, DE 14/09/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Castello Branco

20 de Outubro de 1966

DOFC 24 10 1966 012204 2

MINISTERIO DA JUSTICA

LEI 6.014, DE 27/12/1973: ALTERA (ADAPTA AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AS LEIS QUE MENCIONA)

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