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• Data de assinatura:

  20 de Outubro de 1966

• Ementa:

  RETIFICA O ANEXO 1 DA LEI 4.869 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965 NA PARTE QUE MENCIONA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Outubro de 1966

• Fonte:

  DOFC 24 10 1966 012205 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (SUDENE); PLANO DIRETOR.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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