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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1966 -
Ementa:
ABRE AO MINISTÉRIO DAS MINAS ENERGIA O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 15.000.000.000 (QUINZE BILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO A OBRAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS ESTADOS DO PIAUI E MARANHÃO NA REGIÃO DE INFLUÊNCIA DA USINA HIDRELÉTRICA DE BOA ESPERANÇA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1966 -
Fonte:
DOFC 24 10 1966 012205 4 -
Link:
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Referenda:
(MME); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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