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• Data de assinatura:

  21 de Outubro de 1966

• Ementa:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM GRUPO DIESEL-ELÉTRICO INSERVIVEL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Outubro de 1966

• Fonte:

  DOFC 24 10 1966 012206 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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