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• Data de assinatura:

  21 de Outubro de 1966

• Ementa:

  ALTERA A LEI 4.505 E O ART. 28 DA LEI 4.863 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  21 de Outubro de 1966

• Fonte:

  DOFC 25 10 1966 012299 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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