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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1966 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO-JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER A DESPESAS GERAIS COM ELEIÇÕES, NO EXERCÍCIO DE 1962. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1966 -
Fonte:
DOFC 25 10 1966 012299 4 -
Link:
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Referenda:
JUDICIARIO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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