• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  21 de Outubro de 1966

• Ementa:

  ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  21 de Outubro de 1966

• Fonte:

  DOFC 25 10 1966 012299 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---