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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1966 -
Ementa:
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1966 -
Fonte:
DOFC 25/10/1966 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 31/10/1966
LEI 6.367 - 19/10/1976: ALTERA ART. 5º
LEI 6.618, DE 16/12/1978: ALTERA O NOME DE "FUNDACAO CENTRO NACIONAL DE SEGURANCA, HIGIENE E
MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO", PARA "FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO", QUE PERMANECE COM A MESMA SIGLA - FUNDACENTRO
LEI 7.133, DE 26/10/1983: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1º
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Correlação:
DEC 689 - 27/11/1989: VINCULA FUNDACENTRO AO MTB (REVOGADO)
DEC 4.663, DE 02/04/2003: APROVA O ESTATUTO
(Vide Lei nº 6.618, de 1978) (Vide Lei nº 8.212, de 1991)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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