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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1966 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, AO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 6.994.800.000 (SEIS BILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER A DESPESAS QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1966 -
Fonte:
DOFC 25 10 1966 012301 2 -
Link:
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Referenda:
(MF); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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