Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966

25 de Outubro de 1966

Não consta revogação expressa

Legislativo

Texto integral

Retificado em 31.10.1966: RETIFICAÇÃO: DOFC DE 31/10/1966, P. 12567
DEL 27, DE 14/11/1966: ACRESCE ART. 217 E RENUMERA PARA 218 O ATUAL 217

DEL 28, DE 14/11/1966: ALTERA ARTS. 71 E 131 (NO ART. 71: SUBSTITUI NO PAR. 2: AS EXPRESSOES "PAR. 4. DO ART. 53, POR: PAR. 3. DO ART. 53; NO ART. 131: SUPRIME NO INC. I A EXPRESSAO: "COM OBSERVÂNCIA NO ART. 191".

ACP 27, DE 08/12/1966: ACRESCENTA PAR. 4. AO ART. 53; SUBSTITUI NO ART. 57 A EXPRESSÃO "QUE SE
DESTINEM A OUTRO ESTADO" POR "QUE AS DESTINEM A CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO"; SUBSTITUI NO INC. II DO ART. 71, A PALAVRA "IMÓVEIS" POR "MÓVEIS"; E ACRESCENTA O INC. IV.
REVOGA O INC. II DO ART. 217, RENUMERADO PELO DEL 27, DE 1966, NO QUE TANGE A EXIGIBILIDADE DA"QUOTA DE PREVIDÊNCIA"...

ACP 31, DE 28/12/1966: ACRESCENTA INC. III AO PAR. 3. DO ART. 52; ALTERA O CAPUT DO ART. 78 E REVOGA OS ARTS. 59; 60; 61 E 62.

ACP 34, DE 30/01/1967: ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA O INC. IV AO PAR. 3º DO ART. 52; ACRESCENTA AO INC. II DO PAR. 2º DO ART. 53 A EXPRESSÃO: "E AINDA DAS DESPESAS DE FRETE E SEGURO" E ALTERA O PAR. 3º E ACRESCENTA UM PAR. 5º TAMBÉM AO ART. 53; ALTERA O INCISO II DO PAR. 2º E ACRESCENTA PARS. 4º, 5º, 6º E 7º AO ART. 58; ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 71; ALTERA O INC. II E ACRESCENTA O INC. III AO ART. 72; ACRESCENTA EXPRESSÃO AO PAR. ÚNICO AO ART. 77.

ACP 35, DE 28/02/1967: SUBSTITUI NO INC. IV DO PAR. 3º DO ART. 52, A EXPRESSÃO - "QUANDO ADQUIRIDOS POR TERCEIROS" POR "QUANDO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS"; ACRESCENTA NO INC. IV, DO PAR. 1º DO ART. 71, A EXPRESSÃO - "ASSIM COMO AS RESPECTIVAS SUBEMPREITADAS"; ALTERA O CAPUT E OS PARS. 1º, 2º, 3ºE ACRESCENTA OS ARTS 4º E 5º DO ART. 91; REVOGA O PAR. ÚNICO ART. 95.

ACP 36, DE 13/03/1967: (ART. 7º - DÁ A DENOMINAÇÃO DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL À LEI 5.172); REVOGA O INC. II DO ART. 52 E OS PARS. 6º E 7º DO ART. 58. DEL 406, DE 31/12/1968: REVOGA ARTS. 52; 53; 54; 55; 56; 57; 58; 71; 72 E 73.

DEL 406, DE 31/12/1968: REVOGA ARTS. 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 71, 72 E 73

LEI 5.589, DE 03/07/1970: OBSERVAÇÃO: ALTERA O INC. II DO PAR. 3º DO ART. 52 DEPOIS DE ESTAR REVOGADO (DEVERIA SER ALTERAÇÃO DO INC. II DO PAR. 3º DO ART. 1º DO DEL 406).

LCP 24, DE 07/01/1975: ALTERA O ART. 178

DEC 86.309, DE 24/08/1981: ALTEA § 2º DO ART. 91

DEL 1.881, DE 28/08/1981: ALTERA PARS. 2º E 4º DO ART. 91 E CRIA A RESERVA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

RSF 337, DE 1983: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - § 3º DO ART. 85

LCP 59, DE 22/12/1988: ALTERA PAR. 3º DO ART. 91.

LCP 91, DE 22/12/1997: REVOGA OS PARS. 4º E 5º DO ART. 91, E ATRIBUI AOS MUNICÍPIOS, EXCETO OS DE CAPITAL COEFICIENTE INDIVIDUAL NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), SEGUNDO O SEU NÚMERO DE HABITANTES, CONFORME ESTABELECIDO NO PAR. 2º DO ART. 91.

LCP 104, DE 10/01/2001: ALTERA ARTS. 9º, 14, 43, 116, 151, 156, 198 E 199; ACRESCE ARTS. 155-A E 170-A.

LCP 118, DE 09/02/2005: ACRESCE PARS. 1º 2º E 3º AO ART. 133; ACRESCE PARS. 3º E 4º AO ART. 155-A; ALTERA INCISO I DO PAR. ÚNICO DO ART. 174; ALTERA ARTS. 185, 186, 187, 188 E 191; ACRESCE ARTS. 185-A E 191-A

LCP 201, DE 24/10/2023: REVOGA O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18-A. 

LCP 208, DE 02/07/2024: ALTERA ARTS. 174 E 198.

NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EDIÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

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