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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1966 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFORAR, SEM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OS TERRENOS DE MARINHA E DE ACRESCIDOS QUE MENCIONA SITUADOS NO ESTADO DA GUANABARA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 02 12 1966 014004 2 RET. 9/12/1966 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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