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Lei nº 5.189 de 08 de dezembro de 1966
Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1966
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967 .
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1966
Fonte:
DOFC 15 12 1966 014467 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
Os anexos a que se refere o artigo 1º, foram publicados em Suplemento à edição do D.O. de 15-12-66.