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• Data de assinatura:

  13 de Dezembro de 1966

• Ementa:

  INSTITUI O 'DIA NACIONAL DO LIVRO'.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  13 de Dezembro de 1966

• Fonte:

  DOFC 14 12 1966 014419 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEC

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEC 84.631, DE 12/04/1980: COMPLEMENTAÇÃO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

• Observação:

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