Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966

Data de assinatura:

24 de Dezembro de 1966

Ementa:

REGULA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 1966

Fonte:

D.O.U de 27/12/1966, pág. nº 14892

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DO TRABALHO - MTB.

Alteração:

Retificado no DOU de 4.1.1967: RETIFICAÇÃO: D.O. DE 04/01/1967.

DEL 241, DE 28/02/1967: ALTERAÇÃO

DEL 620, DE 10/06/1969: ALTERA ARTS. 24; 28, "A"; 36 E 80; INCLUI ALINEA "Q" AO ART. 27; REVOGA O ART. 54.

DEL 711, DE 29/07/1969 - REVOGA O DEL 620, DE 10/06/1969 E REVIGORA OS PRECEITOS POR ÊLE ATINGIDOS.

LEI 6.619, DE 19/12/1978: ACRESCE ALINEA "Q" AO ART. 27 E "S" AO 34; ALTERA OS ARTS. 28; 35; 36; 63 E 63.

LEI 8.195, 26/06/1991: ALTERA PARTE REFERENTE AS ELEICOES DIRETAS PARA PRESIDENTES DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS.

LEI 8.666, DE 21/06/1993: REVOGA ART. 83

LEI 13.639, DE 26/03/2018: REVOGA ART. 84

Correlação:

DEL 241, DE 28/02/1967: INCLUI ENGENHEIRO DE OPERAÇÃO

DEC 79.137, DE 18/01/1977: INCLUI - CREA E CONFEA NA CLASSIFICAÇÃO DE ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.

LEI 12.378, DE 31/12/2010: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO (CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA E CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREAS - ARTS. 64 E 65

RES/CREA Nº 424 - D.O. 08/01/1999, P. 33: DISPOE S/ A INTERRUPCAO TEMPORARIA DO REGISTRO
PROFISSIONAL E A ISENCAO DO PAGAMENTO DE ANUIDADE ENQUANTO PERDURAR TAL SITUACAO.

RES/CREA Nº 425 - D.O. 08/01/1999, P. 34: DISPOE SOBRE A ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA - ART.

RES/CONFEA N. 429 - D.O. 16/07/1999, P. 39: APROVA REGULAMENTO DAS ELEICOES P/ PRESIDENTES DOS
CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DOS CONSELHOS
FEDERAIS E SEUS SUPLENTES.

RES/CONFEA N. 428 - D. O. 19/07/1999, P. 33: PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CONSORCIO DE EMPRESAS, PARTICIPACAO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS EM LICITACOES E ACERVO TECNICO DE OBRAS E SERVICOS REALIZADOS NO EXTERIOR.

INT/CREA N. 01 - D. O. 29/07/1999, P. 74: NORMAS E PROCEDIMENTOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS
PELO CREA/DF P/ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

VIDE LEI 15.026, DE 18/11/2024.

Veto:

MSG 858, DE 1966, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 52 (REJEITA VETO); ART. 82 (REJEITA VETO). Promulgação de Vetos - D.O DE 24/04/1967, Página 4585.

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---