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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1966 -
Ementa:
PROMOVE AO POSTO IMEDIATO O MILITAR QUE, EM PLENO EXERCÍCIO ATIVO, VIER A FALECER EM CONSEQUÊNCIA DE FERIMENTOS RECEBIDOS EM CAMPANHA OU NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, OU EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 27 12 1966 014895 3 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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