Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.197 de 03 de janeiro de 1967

Data de assinatura:

03 de Janeiro de 1967

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Janeiro de 1967

Fonte:

DOFC DE 05/01/1967, P. 177

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Alteração:

LEI 7.584, DE 06/01/1987: ACRESCE E RENUMERA INCISOS I, II DO § 2º DO ART. 33

LEI 7.653, DE 12/02/1988: ALTERA ARTS. 27, 33, 34

MPV 10, DE 21/10/1988: REVOGA § 4º DO ART. 27

LEI 7.679, DE 23/11/1988: REVOGA PAR. 4º DO ART. 27

LEI 9.111, DE 10/10/1995: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 3º

LEI 9.985, DE 18/07/2000: REVOGA ART. 5º

Correlação:

LEI 7.173, DE 14/12/1983: APLICAÇÃO DO ART. 1º

DEC 97.633, DE 10/04/1989: DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO A FAUNA - CNPF

DEC 97.946, DE 11/07/1989: ESTRUTURA BÁSICA DO IBAMA

DEC 1.218, DE 15/08/1994: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

PRT/MMA 241 - D.O. DE 31/08/1994, P. 13157: REGIMENTO INTERNO DO CNPF

PRT/MMA Nº 23 - D.O. DE 26/02/1999, P. 131: APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO A FAUNA - CNPF, CRIADO PELO ART. 36 DA LEI 5.197, DE 1967

DEC 3.179, DE 21/09/1999: DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE

Veto:

---

Assunto:

PROTEÇÃO, FAUNA SILVESTRE. REGULAMENTAÇÃO, CAÇA, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO, PROIBIÇÃO, CAÇA. COMÉRCIO, PRODUTO, FAUNA SILVESTRE. AUTORIZAÇÃO, DESTRUIÇÃO, FAUNA SILVESTRE. ENTRADA, ANIMAL, BRASIL. ENTIDADE, PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO, FAUNA SILVESTRE. RECONHECIMENTO, PERSONALIDADE JURÍDICA, SOCIEDADE CIVIL, AMADORISMO, CAÇA. EXPEDIÇÃO, LICENÇA, CAÇA. LICENÇA, CIENTISTA, RECOLHIMENTO, MATERIAL, FAUNA SILVESTRE, OBJETIVO, CIÊNCIAS. REGISTRO DE PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, COMÉRCIO, PRODUTO, FAUNA SILVESTRE. PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, PELES, COURO, FAUNA SILVESTRE, ESPÉCIE. TRANSPORTE INTERESTADUAL, EXTERIOR, FAUNA SILVESTRE. PAGAMENTO, TAXAS, LICENÇA, CAÇA, COMÉRCIO, REGISTRO, SOCIEDADE CIVIL, CRIADOR, FAUNA SILVESTRE. FISCALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, LEGISLAÇÃO, CAÇA. VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FAUNA SILVESTRE, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL. PROCESSAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, FAUNA SILVESTRE. APROVAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, (CEF), LIVRO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TEXTO, PROTEÇÃO, FAUNA SILVESTRE. NORMAS, PROGRAMA, RÁDIO, TELEVISÃO, PROTEÇÃO, FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, PROTEÇÃO, FAUNA.

Classificação de direito:

---

Observação:

---