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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
CRIA, SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO, O CENTRO BRASILEIRO DE TV EDUCATIVA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 04 01 1967 000113 1 -
Link:
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Referenda:
M. COMUNICACOES -
Alteração:
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Correlação:
DEC 60.596, DE 13/04/1967: APROVA ESTATUTO (REVOGADO)
DEC 60.595, DE 13/04/1967: TELEVISAO EDUCATIVA (TVE) (REVOGADO)
DEC 61.312, DE 08/09/1967: UTILIZA TV NOS PROG. ALFABETIZACAO
DEC 81.313, DE 08/02/1978: APROVA ESTATUTO (REVOGADO)
DEC 96.615, DE 30/08/1988: DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO (REVOGADO)
DEC 96.921, DE 03/10/1988: APROVA ESTATUTO (REVOGADO)
LEI 8.029, DE 12/04/1990: ART. 13 ALTERA DENOMINAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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