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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1.628, DE 20/06/1952, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 13 01 1967 000553 1 -
Link:
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Referenda:
TITULO DA DIVIDA PUBLICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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