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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA MARINHA O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 424.716.780 (QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES SETECENTOS E DEZESSEIS MIL SETECENTOS E OITENTA CRUZEIROS), CORRESPONDENTES AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO 'IMPOSTO DE FARÓIS', NOS EXERCÍCIO DE 1963, 1964 E 1965. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 13 01 1967 000553 1 -
Link:
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Referenda:
(MM); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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