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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AS QUOTAS DO SERVIÇO MARÍTIMO SUL BRASIL SEMASUL -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 18 01 1967 000713 2 -
Link:
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Referenda:
(SEMASUL). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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