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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 133.724.236, PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE SÃO RECORRENTES AS EMPRESAS "VARIG" "REAL" E RECORRIDA A UNIÃO FEDERAL -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 18 01 1967 000714 2 -
Link:
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Referenda:
(MF); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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