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Data de assinatura:
17 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A FAUSTA GAMA RIBEIRO E IGUAL PENSÃO A LUCY DE LIMA CAMPOS E SEUS FILHOS MENORES. EURICO RIBEIRO DA COSTA. ALUIZIO FRAGOSO DE LIMA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 19 01 1967 000761 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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