RETIFICAÇÃO EM 02/02/1967
DEL 164, DE 13/02/1967: ALTERA ARTS. 13, 21, 27, 28, 31, 47, 48, 58
LEI 5.459, DE 21/06/1968: ALTERA ARTS. 14; 15 E SEU PAR. 1; ART. 22, ACRESCIDO DE 3 PARAGRAFOS; ITENS V E VI DO ART. 28 E O ART. 30.
(OBS. AS ALTERACOES DOS ARTS. 22 E 28 FORAM VETADAS)
- DERRUBADOS OS VETOS DOS ARTS. 22 E 28 - D.O. DE 30/09/1968 (COL. LEIS DO BRASIL - 1968, P. 49)
DEC 84.155, DE 05/11/1979: ALTERA ART. 30
MPV 1.302, DE 09/20/1996: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.342, DE 12/03/1996: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.384, DE 11/04/1996: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.450, DE 10/05/1996: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.498, DE 07/06/1996: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.498-19, DE 09/07/1996: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.498-20, DE 08/08/1996: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.498-21, DE 05/09/1996: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.498-22, DE 02/10/1996: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.498-23, DE 31/10/1996: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.498-24, DE 29/11/1996: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.549, DE 18/12/1996: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.549-26, DE 16/01/1997: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.549-27, DE 14/02/1997: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.549-28, DE 14/03/1997: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.549-29, DE 15/04/1997: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.549-30, DE 15/05/1997: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.549-31, DE 13/06/1997: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.549-32, DE 11/07/1997: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.549-33, DE 12/08/1997: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
REVOGADA PELA
LEI 9.479, DE 12/08/1997, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.
MPV 1.549-34, DE 11/09/1997: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.549-35, DE 09/10/1997: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.549-36, DE 06/11/1997: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.602, DE 14/11/1997: ALTERA ART. 58
MPV 1.549-37, DE 04/12/1997: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
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LEI 9.649, DE 27/05/1998: REVOGA PARS. 1, 2 E 3 DO ART. 22.
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LEI 9.532, DE 10/12/1997: REVOGA ART. 58
MPV 1.549-38, DE 31/12/1997: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.549-39, DE 29/01/1998: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.549-40, DE 26/02/1998: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.642-41, DE 13/03/1998: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.651-42, DE 07/04/1998; REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
MPV 1.651-43, DE 05/05/1998: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
LEI 9.649, DE 27/05/1998: REVOGA §§ 1º, 2º E 3º
