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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1898 -
Ementa:
PERMITE AOS OFICIAIS DA ARMADA, REFORMADOS ANTES DE INSTITUIDO O MEIO SOLDO PARA SUAS FAMILIAS, CONTRIBUIR PARA O MONTEPIO, E SUSPENDE, QUANTO AOS ENGENHEIROS NAVAIS, A REFORMA COMPULSORIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Campos Salles -
Origem:
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Data de Publicação:
25 de Novembro de 1898 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MARINHA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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