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Data de assinatura:
19 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE EXERCICIOS FINDOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
19 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 23 01 1967 000889 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA ELEITORAL; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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