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Lei nº 5.232 de 20 de janeiro de 1967
Data de assinatura:
20 de Janeiro de 1967
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 33 DA
LEI 4.494
, DE 25/11/1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 1967
Fonte:
DOFC 23 01 1967 000889 2
Link:
Texto integral
Referenda:
IMOVEL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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