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Data de assinatura:
20 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
ALTERA O ITEM III DO ARTIGO 178 DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO), INCLUINDO A DOENÇA DE PARKINSON ENTRE AS QUE DÃO DIREITO A APOSENTADORIA INTEGRAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
DOFC DE 23/01/1967, P. 889 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
CONSIDERA-SE REVOGADA TENDO EM VISTA QUE A LEI 8.112, DE 11/12/1990, QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS) REVOGA A LEI 1.711, DE 28/10/1952 E A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, CONFORME PAR. 1º DO ART. 2º DO DEL 4.657, DE 04/09/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - LICC)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, APOSENTADORIA INTEGRAL, DOENÇA INCURÁVEL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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