Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO MONTANTE DE CR 3.190.338,20 (TRES BILHÕES CENTO E NOVENTA MILHÕES SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL TREZENTOS E TRINTA E OITO CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), PARA ATENDER A DESPESAS DE DIVERSOS MINISTÉRIOS.