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Lei nº 5.249 de 09 de fevereiro de 1967
Data de assinatura:
09 de Fevereiro de 1967
Ementa:
DISPÕE SOBRE AÇÃO PÚBLICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
09 de Fevereiro de 1967
Fonte:
DOFC 10 02 1967 001657 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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