DEL 207 DE 27/02/1967: ALT. ART. 60; REVOGA PAR. 3 ART. 60
DEL 510 DE 20/03/1969: REVOGA PARS. 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 63. (ALTERA DEL 314, DE 1967, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL) - REVOGADO
LEI 6.071 DE 03/07/1974: ALTERA ARTS. 57 E 61. (ADAPTA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AS LEIS QUE MENCIONA MEDIDAS LIMINARES).
LEI 6.640 DE 08/05/1979: ALTERA ALINEA "D" DO INC. I DO ART. 40.
LEI 7.300 DE 27/03/1985: ALTERA PAR. 4 ART. 3. (EQUIPARA AS EMPRESAS JORNALÍSTICAS, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, AS EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS - CENSURA).
RETIFICAÇÃO D.O.U DE 10/03/1967.
MED.CAUT. EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 130-7 - D.O.U. DE 27/02/2008 - D.O.U. DE 05/03/2008 - D.O.U. DE 10/03/2008 - D.O.U. DE 12/05/2009 (O TRIBUNAL POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO).