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Data de assinatura:
09 de Março de 1967 -
Ementa:
REVALIDA A TRANSFERÊNCIA GRATUITA, A FUNDAÇÃO DARCY VARGAS, DO TERRENO DE ACRESCIDO DE MARINHA DESCRITO NO DECRETO-LEI 5.440, DE 30 DE ABRIL DE 1943. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Março de 1967 -
Fonte:
DOFC 10 03 1967 002929 2 RET. 5/4/1967 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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